Questão número 392802

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Autotutela.
• C. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
• D. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.