Direito Processual Civil - Princípios do Direito Processual Civil - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:
da indelegabilidade.
da investidura.
do juiz natural.
da inevitabilidade.
da territorialidade.
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