Questão número 392860

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

• A. preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
• B. podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
• C. representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
• D. permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
• E. se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.