Questão número 392863

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, dependese de lei.

• C. Certo
• E. Errado