Questão número 392864

Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.

• B.

  O princípio da legalidade não limita o poder discricionário

• C.

  Pelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe

• D.

  Na CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.

• E.

  O princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados