Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:
desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
embriaguês habitual.
abandono de cargo.
delapidação do patrimônio municipal.
insubordinação grave em serviço.
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