Questão número 393024
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.
- C. Certo
- E. Errado
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