Questão número 393073

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

  • A.

    a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força de disposição constitucional, não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros;

  • B.

    a absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legítima defesa de terceiro, afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima;

  • C.

    a teoria objetiva, a que se filiou a vigente Constituição brasileira, não dispensa a culpa do agente administrativo, embora condicione a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público;

  • D.

    a responsabilidade da Administração Pública não se estende às suas falhas na prestação de informações oficiais de que possam resultar danos aos particulares, se não correspondem à realidade.

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