Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2003
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado:
a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força de disposição constitucional, não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros;
a absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legítima defesa de terceiro, afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima;
a teoria objetiva, a que se filiou a vigente Constituição brasileira, não dispensa a culpa do agente administrativo, embora condicione a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público;
a responsabilidade da Administração Pública não se estende às suas falhas na prestação de informações oficiais de que possam resultar danos aos particulares, se não correspondem à realidade.
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