Questão número 393087
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2013
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- A.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.
- B.
A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.
- C.
A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.
- D.
O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.
- E.
O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.
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