Questão número 393111

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.

• C.

  As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.

• D.

  A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.

• E.

  A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.