Questão número 393116
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito da responsabilidade civil do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- A.
A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- B.
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.
- C.
A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização.
- D.
O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- E.
Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.
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