Questão número 393138

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

• A.

  indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.

• B.

  obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• D.

  responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.

• E.

  indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.