Questão número 393155

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

Caso a PETROBRAS seja condenada, por meio de sentença judicial transitada em julgado, a pagar indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente citado no texto, deve cumprir a decisão, mesmo que o seu posicionamento administrativo seja contrário a ela. Essa situação exemplifica o fato de que, assim como existe uma hierarquia entre as normas jurídicas, também as interpretações jurídicas são hierarquizadas.

• C. Certo
• E. Errado