Questão número 393159
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.
Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.- C. Certo
- E. Errado
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