Questão número 393179

Em face da responsabilidade extracontratual do Estado, dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo pátrio, é correto afirmar que:

• A.

  a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz somente com a demonstração do nexo causal.

• B.

  a ocorrência da denominada dupla causalidade (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade estatal.

• C.

  não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência a hipótese de reconhecimento de surgimento da responsabilidade estatal por atos danosos causados por multidões.

• D.

  eventual alegação de força maior, por Procurador do DF, na defesa apresentada em ação de reparação de danos movida contra o Distrito Federal, é relevante para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida em que pode comprovar a inexistência de nexo causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.

• E.

  a teoria da faute du service, segundo entendimento predominante na doutrina administrativista pátria, insere- se no campo da responsabilidade extracontratual estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art. 37 da CF.