Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2008
Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se
ausente a culpa do agente.
ausente a intenção do agente em causar o dano.
a conduta estatal geradora do dano for lícita.
a conduta estatal foi sem relevo para o surgimento do dano.
se tratar de conduta meramente omissiva.
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