Questão número 393199
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
- C. Certo
- E. Errado
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