Questão número 393213
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- A.
A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
- B.
A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.
- C.
O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
- D.
A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.
- E.
Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
