Questão número 393247
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:
- A.
ação regressiva ou litisconsórcio
- B.
ação regressiva ou denunciação à lide
- C.
somente ação regressiva
- D.
litisconsórcio ou denunciação à lide
- E.
somente denunciação à lide
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