Questão número 393250
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.
- A.
A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.
- B.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.
- C.
As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.
- D.
A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.
- E.
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.
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