Questão número 393261
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.
- C. Certo
- E. Errado
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