Questão número 393272

Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.

• B.

  Nas relações de trato sucessivo nas quais a fazenda pública figure como devedora, havendo um ato que traduza a negativa da administração pública a determinada pretensão de servidor, tem-se, nesse instante, o início do prazo prescricional quinquenal das parcelas, não se atingindo, portanto, o direito em si, que persistirá em favor do servidor.

• C.

  A reparação em favor do Estado, decorrente de comportamento ilícito de agente público que cause dano ao erário, prescreve no prazo de cinco anos.

• D.

  Lei estadual pode regulamentar matéria referente a prazo de prescrição distinto do fixado no diploma federal.

• E.

  O MP tem legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em processo criminal.