Questão número 393279

No que tange à responsabilidade civil da administração, considere:

I - O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada.

II - Para a configuração da responsabilidade civil da administração basta a ocorrência de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III - Perpetrada a ofensa ao patrimônio lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    Apenas a afirmativa I está correta.

  • B.

    Apenas a afirmativa II está correta.

  • C.

    Apenas a afirmativa III está correta.

  • D.

    Todas as afirmativas estão corretas.

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