Questão número 393280

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

• A. A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
• B. A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.
• C. No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
• D. Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.