Questão número 393286
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.
Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.
- C. Certo
- E. Errado
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