Questão número 393287
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.
- C. Certo
- E. Errado
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