Questão número 393307

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.

• B.

  A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.

• C.

  É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.

• D.

  A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.

• E.

  A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.