Questão número 393313
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.
- A.
As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.
- B.
A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.
- C.
O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.
- D.
As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.
- E.
As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.
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