Questão número 393314
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
- A.
O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
- B.
O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
- C.
A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
- D.
As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
- E.
A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
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