Questão número 393353

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.

  • C. Certo
  • E. Errado
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