Questão número 393380

No âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se pela obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, agentes públicos causem aos particulares em seus direitos tutelados. A responsabilidade civil do Estado, esta descrita na seguinte alternativa:

• A.

  a responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou dolo, quando se trata de responsabilidade da Administração Pública;

• B.

  a responsabilidade decorre da obrigação do servidor em reparar o dano, que não se estende a seus sucessores até o limite do valor da herança;

• C.

  a obrigação do servidor em reparar o dano não se estende a seus sucessores, posto que estes não possuem qualquer identificação com o fato;

• D.

  a casos em que mesmo não existindo nexo de causalidade entre o fato e as vítimas, haverá responsabilidade por se tratar de um agente do Estado;

• E.

  a responsabilidade subjetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que sejam concessionárias de servicos públicos.