Questão número 393382

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:

  • A. este, facultativamente, em cinco anos; aquele, complementarmente,em dois anos;
  • B. ambos,em dois anos;
  • C. aquele,em cinco anos; este,em dois anos;
  • D. este,em cinco anos; aquele,em dois anos;
  • E. ambos,em cinco anos.
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