Questão número 393385

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.
• B. A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros.
• C. A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo.
• D. A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.
• E. A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.