Questão número 393411
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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