Questão número 393413
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
- C. Certo
- E. Errado
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