Questão número 393507

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

• a.

  razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

• b.

  inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• c.

  inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

• d.

  desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• e.

  ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.