Questão número 393534

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.

  • C. Certo
  • E. Errado
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