Questão número 393539
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.
- A.
Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
- B.
Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.
- C.
A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
- D.
No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
- E.
A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.
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