Questão número 393571
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
Seria lícita cláusula do referido contrato de concessão determinando que eventuais controvérsias acerca da interpretação das disposições contratuais fossem dirimidas por via arbitral.
- C. Certo
- E. Errado
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