Questão número 393598

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

• A.

  prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.

• B.

  prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.

• C.

  atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.

• D.

  orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.

• E.

  orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.