Questão número 393643

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

• B.

  O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

• C.

  Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

• D.

  Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

• E.

  O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.