Questão número 393652

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

• a. providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público.
• b.

  providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.

• c.

  desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.

• d.

  proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.

• e.

  desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.