Questão número 393655

Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público

• A. exige prévia licitação, na modalidade convite.
• B. não é revogável unilateralmente.
• C. torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a precariedade do ajuste.
• D. formaliza-se por meio de contrato de adesão.
• E. é ato administrativo unilateral.