Questão número 393674

Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:

• A.

  o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime jurídico, pois serviço público seria aquele submetido ao regime de direito público derrogatório exorbitante do direito comum.

• B.

  a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.

• C.

  descentralização, conceito ligado à idéia de hierarquia, é a distribuição interna de competências, ou seja, no âmbito da mesma Pessoa Jurídica.

• D.

  a classificação do serviço público como impróprio decorre de que o serviço prestado, apesar de atendendo a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.

• E.

  o exercício da atividade estatal de polícia administrativa constitui a prestação de um serviço público ao administrado.