Questão número 393683
Direito Administrativo - Serviço Público - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A.
Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
- B.
A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
- C.
A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
- D.
A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
- E.
A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.
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