Questão número 393736

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

• a.

  Direitos dos usuários.

• b.

  Política tarifária.

• c.

  Obrigação de manter serviço adequado.

• d.

  Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.

• e.

  Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.