Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:
caução em dinheiro.
caução em títulos da dívida pública.
fiança bancária.
seguro-garantia.
fiador com imóvel registrado.
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