Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de:
Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Continuidade, reserva, conveniência e outorga.
Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.
Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.
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