Questão número 394024

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

• A.

  A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

• B.

  A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

• C.

  Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

• D.

  Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

• E.

  A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.