Questão número 394026

É correta a afirmativa:

• A.

  Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

• B.

  Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

• C.

  Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

• D.

  Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

• E.

  O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.